O Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/10), que expressa legítimas demandas da população negra, se constitui num importante instrumento para que as desigualdades raciais sejam reconhecidas e abordadas em diferentes esferas de governo.

Cumprir as obrigações desta lei exige, entre outras medidas, investimento pesado e de longo prazo na mudança dos referenciais da ação pública. Isto inclui a capacitação de gestores, de modo a alterar padrões culturais arraigados, produzindo ações governamentais comprometidas com a igualdade racial. Afinal, não se revertem estigmas de longa duração por mera formalização de direitos.

Para aproximar o Estatuto das práticas administrativas cotidianas, seu conteúdo tem pautado diálogos intragovernamentais e com setores expressivos da sociedade. Ao lançar a campanha “Igualdade Racial é pra Valer”, a Seppir quis evidenciar que a legislação antirracista não é apenas um pano de fundo correto e justificador de nossas melhores intenções. Os agentes públicos são convocados, este tem sido o mote das parcerias estabelecidas pela Seppir, para fazer valer, no mundo real, o princípio da igualdade.

Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial